Tributação da renda de Trusts e Espólios após Reforma Tributária
A Lei Norte-Americana de Geração de Empregos e Redução Fiscal (em inglês, “Tax Cuts and Jobs Act” ou “TCJA”), promulgada em 22 de dezembro de 2017, trouxe uma série de mudanças importantes no que se refere ao imposto de renda aplicável a trusts e espólios. A maioria dessas mudanças permanecerá em vigor de 2018 a 2025, e voltará ao status pré-TCJA em 2026.
A lei estabelece uma nova tabela para as alíquotas comuns de imposto de renda e novas faixas para as alíquotas referentes a ganhos de capital e dividendos qualificados, conforme demonstrado abaixo, que contém uma comparação com as taxas pré-TCJA. Essas alíquotas só se aplicam a espólios e trusts irrevogáveis, pois os trusts revogáveis são tributados como entidades sob regime de transparência fiscal (“pass-through entities”) com a renda sendo considerada como auferida pelo instituidor do trust, que é o proprietário dos ativos do trust para fins tributários.
Como a renda tributável de um espólio ou trust é calculada da mesma maneira que de uma pessoa física, muitas das alterações ao Código aplicáveis a pessoas físicas também se aplicam à tributação da renda de trusts e espólios.
Pessoas físicas, trusts e espólios têm a opção de adotar a dedução padrão, sem questionamentos adicionais, para reduzir a renda tributável ou deduzir o total de certas despesas permitidas pela Receita Federal Norte-Americana, conhecidas como deduções detalhadas (em inglês, “itemized deductions”). Antes da TCJA, as pessoas físicas, trusts e espólios podiam aproveitar o valor total de seus impostos estaduais e municipais sobre bens imóveis, sobre bens pessoais e sobre renda como uma dedução detalhada em relação à renda tributável em âmbito federal. A TCJA adicionou o parágrafo §164(b)(6) ao Código Tributário Norte-Americano (em inglês, “Internal Revenue Code”), impondo um limite à dedução. A menos que um trust ou espólio incorra em impostos sobre bens imóveis ou pessoais ao operar um negócio, estará agora limitado a uma dedução máxima de US$ 10.000, no total, pelos impostos estaduais e municipais acima mencionados.
Uma alteração adicional às deduções detalhadas permitidas pelo código está relacionada às chamadas deduções diversas detalhadas. [1] Deduções diversas detalhadas são uma categoria de deduções detalhadas sujeitas a uma limitação de 2% da receita bruta ajustada. Trusts e espólios, assim como pessoas físicas, não podem mais se beneficiar de quaisquer deduções diversas detalhadas sob a Seção 67 do referido Código. Quaisquer taxas e despesas de investimento e despesas de negócios não reembolsáveis anteriormente detalhadas não serão mais dedutíveis. No entanto, a lei não parece afetar a dedução de despesas de administração incorridas somente em virtude de a propriedade ser mantida em trust ou espólio. Esclarecimentos adicionais serão necessários sobre este ponto.
Antes da promulgação da TCJA, além de uma dedução padrão ou de deduções detalhadas, pessoas físicas, trusts e espólios podiam deduzir uma quantia específica de dinheiro, conhecida como isenção pessoal, para si e, no caso de pessoas físicas, para cada um de seus dependentes. Embora as isenções pessoais para pessoas físicas tenham sido suspensas por meio da alteração da Seção 151 do Código Tributário Norte-Americano, trusts e espólios continuarão a poder fazer uso de suas isenções pessoais nos termos da Seção 642(b). Os valores de isenção pessoal para trusts e espólios permanecem os mesmos.
Caso um trust opere um negócio, a nova limitação de perdas excedentes sob a Seção 461(l) torna-se relevante. A nova redação conferida à Seção 461 limita as perdas de negócios que excedam a renda dos negócios em qualquer ano fiscal a US$ 250.000 (ajustado com base na inflação anualmente após 2018). Esta limitação de perdas é aplicada sobre o valor total a nível do trust ou espólio, se o trust ou espólio for sócio ou acionista em uma sociedade ou sociedade tipo S, respectivamente. Qualquer perda superior a US$ 250.000 será adicionada ao saldo líquido de perdas operacionais do trust ou espólio, a ser utilizado em um exercício fiscal posterior. Para um trust ou espólio que geralmente utilize perdas de negócios para compensar a renda do portfólio, isso pode ter um tremendo impacto.
[1] Deduções diversas detalhadas incluem despesas como honorários de consultoria tributária, perdas com acidentes e roubos de propriedades usadas na execução de serviços como funcionário, taxas para coletar juros e dividendos, e taxas de conveniência de cartão de crédito ou débito, entre outras.