Resoluções importantes do Internal Revenue Service (“IRS”)
Desde que os EUA declararam estado de emergência em 13 de março de 2020 em decorrência da pandemia do Covid-19, o IRS emitiu várias resoluções importantes. Abaixo se encontram as principais:
Extensão do Prazo para Entrega da Declaração do Imposto de Renda
O prazo para a entrega da declaração do imposto de renda foi estendido de 15/04/2020 para 15 de julho de 2020. Trata-se de extensão automática e não há necessidade de protocolar qualquer formulário.
Diferimento de Pagamento do Imposto de Renda Federal
Todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas (Corporações, LLCs e Partnerships), poderão diferir os pagamentos devidos de imposto de renda, sem multa e sem juros, qualquer que seja o valor, até o dia 15 de julho de 2020.
Créditos Fiscais para Folha de Pagamento
Em 20 de março de 2020, o U.S. Treasury Department e o U.S. Department of Labor anunciaram a criação de dois novos créditos tributários para empresas de pequeno e médio porte, relativos a custos incorridos na manutenção de certos funcionários ou a dispensa dos mesmos, se o negócio foi fechado por ordem governamental ou em função da pandemia causa da pelo Covid-19.
Planos de Saúde com Altas Deduções (“High Deductible Health Plan - HDHP”)
Os planos de saúde considerados high deductible não serão afetados caso eles cubram despesas para teste e tratamento do COVID-19 sem a dedução mínima prevista em lei. Em consequência desta resolução, segurados de um HDHP que cubram aqueles custos, poderão continuar contribuindo para uma conta de poupança-saúde. Para o corrente ano de 2020, o IRS define como HDHP qualquer plano de saúde que tenha uma dedução de pelo menos $1,400 para um indivíduo, ou $2,800 para uma família.