Medidas adotadas pelo Brasil, de interesse para quem tem bens no exterior

Imposto de Renda da Pessoa Física 
O prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, foi prorrogado para o dia 30.06.2020 (Instrução Normativa RFB nº 1.930/2020, de 01.04.2020).

Declarações CBE: nova data de entrega
Extensão dos prazos para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) nos seguintes termos:
CBE Anual para 1° de junho de 2020
CBE trimestral, data-base de 31.03.2020, para 15 de julho de 2020.

Suspensão dos serviços não essenciais do USCIS
Em 18/03/2020, o U.S. Citizenship and Immigration Services (“USCIS”), o serviço de imigração e cidadania dos EUA, suspendeu até o dia 3 de maio todos os atendimentos presenciais, afetando o processamento de vistos de investidor, EB-2, EB-5 etc., nos EUA e nos consulados ao redor do mundo.  Como resultado, os serviços consulares dos EUA no Brasil (e em quase todos os outros países) estão fechados e as entrevistas agendadas no período foram suspensas e serão reagendadas. Serão analisados apenas os pedidos de vistos para atender situações de emergência. 

Nos EUA, o USCIS manterá apenas as atividades consideradas essenciais pelo governo federal, e que não envolvam contato com o público.

Nada obstante a suspensão dos serviços de atendimento, o prazo de validade dos vistos em vigor não foi alterado, e pedidos de extensão dos mesmos, devido à situações especiais, deverão ser fundamentados e submetidos para análise.

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