As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) anunciaram a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações legais de arquivamento não público.
A prorrogação abrange os seguintes registros:
1) Para Empresas:
- Registro de membros
- Informações sobre serviços prestados por diretores
- Informações sobre beneficiários finais
2) Para Sociedades Limitadas (Limited Partnerships):
- Registro de sócios gerais
- Registro de sócios limitados
- Informações sobre beneficiários finais
O prazo original, previsto para 1º de julho de 2025, foi prorrogado até 1º de janeiro de 2026.
Essa decisão está respaldada pelas seguintes disposições legais:
- Parágrafo 60I(2), Parte VIIB, Anexo 2 da BVI Business Companies Act, no caso das empresas.
- Parágrafo 18(2), Parte VIII do Anexo da Limited Partnership Act, no caso das sociedades limitadas.
A prorrogação visa garantir que o sistema eletrônico VIRRGIN, utilizado para os arquivamentos, esteja completamente operacional, incluindo a nova funcionalidade de envio em lote, implementada apenas em maio de 2025.
É importante ressaltar que empresas e sociedades constituídas ou continuadas a partir de 2 de janeiro de 2025 não estão abrangidas por esta extensão. Essas entidades devem cumprir o prazo padrão de 30 dias a partir da data de incorporação ou continuação.
Esta extensão de prazo oferece uma oportunidade valiosa para que as entidades organizem e submetam, com mais tranquilidade, toda a documentação exigida pelas novas normas. No entanto, é crucial cumprir o novo prazo para manter a regularidade junto às autoridades locais.
- O primeiro arquivamento, realizado até 1º de janeiro de 2026, será isento de taxas. Arquivamentos subsequentes estarão sujeitos a cobranças.
- O descumprimento das obrigações pode acarretar penalidades severas, incluindo multas de até US$ 75.000 e até a exclusão da entidade do registro oficial.
- Para evitar congestionamentos no sistema eletrônico próximo ao prazo final, recomenda-se fortemente que os envios sejam feitos com antecedência.
- A empresa deve manter seus documentos organizados e atualizados, e guardar evidências de que comunicou oficialmente quem são os beneficiários finais.
Nossa equipe está à disposição para orientá-los quanto aos impactos práticos dessa decisão e apoiar no planejamento e cumprimento das obrigações junto às autoridades das BVI.