Unidade de Investigação Criminal da Receita Federal Americana tem acesso as informações obtidas via FATCA
Como um dos palestrantes no almoço organizado pelo Bar (equivalente a OAB no Brasil) do Distrito de Columbia, Eric Hylton[1], chefe da Divisão de Investigação Criminal da Receita Federal Americana (IRS), confirmou que as informações obtidas através do Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangerias, no inglês Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA, têm sido utilizadas pelo departamento na batalha contra a evasão fiscal em nível mundial. De acordo com ele, crimes tributários internacionais estão no topo da lista de prioridades da Divisão Criminal de Investigação (CI), que atualmente conta com agentes especiais localizados em locais estratégicos ao redor do mundo e tem trabalhado mais próximo do que nunca com parceiros estrangeiros.
O FATCA foi implementado em 2010 com o objetivo principal de obter informações a respeito de cidadãos e residentes fiscais americanos e, consequentemente, desencorajar a evasão fiscal internacional. Nessa caçada, o CI se juntou a um grupo especial da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) focado em crimes tributários. Ainda de acordo com o Sr. Hylton, a OCDE acabou de inaugurar uma escola internacional de crimes tributários, com vistas a treinar pessoas em como rastrear dinheiro ao redor do mundo. Na divisão da CI, o plano é criar um novo grupo especializado formado por doze dos melhores investigadores de crimes internacionais da IRS.
O IRS e o Departamento de Justiça também estão focados no combate a contribuintes que insistem em esconder dinheiro fora dos Estados Unidos. De acordo com um oficial da Divisão Tributária do Departamento de Justiça também presente no evento do Bar no Distrito de Columbia, litígios envolvendo questões ligadas ao FBAR estão crescendo e o número de casos levados ao Judiciário em 2017 já ultrapassou a soma de casos dos últimos três anos.
Em maio de 2017, numa conferência, representantes do IRS[2] informaram estar trabalhando atualmente em 100 potenciais casos criminais e 14.000 casos cíveis, decorrentes de informações obtidas via FATCA.
Em razão dos esforços maciços do IRS e do CI contra evasão fiscal, contribuintes têm aderido aos programas de anistia disponíveis, com vistas a regularizar sua situação e atender as leis de pagamento e de declaração de impostos. Os programas de anistia atualmente abertos são o Programa Voluntário de Divulgação Offshore (OVDP) e o Procedimento Simplificado de Conformidade de Declarações, no inglês Streamlined Filing Compliance Procedures, aplicáveis aos contribuintes que, intencionalmente ou não-intencionalmente, deixaram de pagar impostos nos Estados Unidos ou não reportaram adequadamente receitas e/ou investimentos financeiros mantidos no exterior, inclusive protocolando declaração de contas em bancos estrangeiros, no inglês, Foreigner Bank Account Report (FBAR).
Considerando os esforços do IRS e do CI na caçada aos crimes fiscais internacionais, e que dependendo dos fatos e circunstancias individuais, os contribuintes podem se sujeitar a multas e mesmo investigação criminal, “pagar para ver” não parece ser uma boa estratégia.
[2] https://www.expattaxprofessionals.com/irs-crackdown-foreign-accounts-future-tax-amnesty-programs/