Importante Mudança na Legislação das BVI

1.     Obrigatoriedade de Relatório Financeiro Anual

Em virtude de certas alterações na legislação das BVI, que entraram em vigor em janeiro de 2023, as companhias situadas nas BVI deverão enviar anualmente um relatório financeiro para o agente registrado, que terá a responsabilidade de manter o documento em seus arquivos.

A obrigação entra em vigor em 2023, e o relatório deve ser apresentado até 9 meses após o fim do ano fiscal da empresa. Neste sentido, para empresas com período fiscal correspondente ao ano calendário, ou seja, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023, o prazo para a apresentação do relatório financeiro é até 30 de setembro de 2024.    

A não apresentação do relatório financeiro sujeitará a companhia a restrições administrativas e penalidades financeiras. A lei obriga o agente registrado a informar à agência reguladora, a Financial Services Commission (FSC), em até 30 dias após a data limite de apresentação,

Segundo o texto da lei, o público em geral não terá acesso às informações do relatório financeiro, e elas também não serão arquivadas nem pela FSC e nem pela autoridade governamental das BVI.

2.     Isenções

De acordo com a Section 98A do BVI Business Companies Act, Revised Edition 2020, as seguintes companhias estão isentas de apresentar o relatório financeiro anual:

a.     Companhias listadas em bolsa de valores.

b.     Companhias regulamentadas pela legislação de serviços financeiros e que já fornecem demonstrativos financeiros à FSC.

c.     Companhias que apresentam sua declaração de imposto de renda anual ao Inland Revenue Department, acompanhada dos demonstrativos financeiros.

d.     Companhias em liquidação, exceto se o prazo para apresentação da declaração anual ocorrer antes do início da liquidação.

3.     Multa

A multa estipulada para a falta da entrega do relatório financeiro para o agente registrado é de US$300 pelo primeiro mês de atraso, e US$200 por cada mês subsequente incorridos até a entrega do relatório, limitado a multa máxima de US$5.000. Além da multa, a regulamentação prevê outras penalidades, como a não emitssão do certificado de Good Standing ou a impossibilidade de fazer outros registros no Registry of Corporate Affairs.  

4.   Barbosa Legal Prestará os Serviços Necessários

A Barbosa Legal prestará os serviços necessários para que os seus clientes possam cumprir com as exigências do governo das BVI de enviar o Relatório Financeiro Anual. Caso seja de seu interesse, por favor entre em contato conosco via email esilva@barbosalegal.com ou gbarbosa@barbosalegal.com, ou pelo WhatsApp +1 (786) 351-9469 para receber todos os detalhes.