Constituição de uma Nova Sociedade. Considerações Básicas sobre Aspectos Tributários e Responsabilidade
Embora as sociedades geralmente possam ser usadas para finalidades diferentes, seja para deter a propriedade de bens imóveis, gerir um negócio familiar, manter ativos financeiros, ou desenvolver um negócio ativo, nem todos os tipos de sociedades recebem o mesmo tratamento tributário por parte da Receita Federal Norte-Americana (em inglês, “Internal Revenue Service” ou “IRS”) e nem todos os tipos de sociedade oferecem o mesmo nível de isenção de responsabilidade em relação a potenciais credores. É por isso que a escolha do tipo societário e do tratamento tributário estão entre as considerações mais importantes ao constituir uma nova sociedade.
Uma sociedade é geralmente tributada diretamente, o que significa que a sociedade terá que registrar e pagar impostos sobre qualquer renda gerada durante o ano para o pagamento do imposto de renda federal aplicável a pessoas jurídicas, atualmente com base na alíquota de 21%[1], além de qualquer imposto de renda estadual aplicável. Além de ser tributada diretamente, quando uma sociedade decide distribuir dividendos aos seus acionistas, esses dividendos são tributados como receita ordinária para os acionistas. Dividendos qualificados que atendem a certos requisitos podem ser tributados aos acionistas com menores taxas de ganho de capital. Com relação à responsabilidade, uma sociedade normalmente protege seus acionistas da responsabilidade pessoal e das reivindicações dos credores pelas dívidas e obrigações da sociedade.
No outro espectro do tratamento fiscal estão as pessoas jurídicas constituídas na forma de partnerships. Uma partnership é geralmente uma pessoa jurídica formada por dois ou mais sócios onde a tributação se aplica diretamente aos sócios, o que significa que a renda gerada pela partnership é repassada aos sócios, os quais serão responsáveis por reportar e pagar impostos em suas declarações de imposto de renda de pessoa física. Atualmente, existem diferentes tipos de partnerships. Em uma “general partnership” (que se assemelha à sociedade em nome coletivo do Direito Brasileiro), cada sócio é considerado um sócio administrador e será pessoalmente responsável por todas as dívidas da partnership.
Outras formas de partnerships preveem a proteção dos sócios no que se refere à responsabilidade. Em uma “limited partnership” (similar à sociedade em comandita simples prevista no Direito Brasileiro), haverá pelo menos um sócio comanditado, que será pessoalmente responsável pelas dívidas da sociedade, e um ou mais sócios comanditários, que não serão pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da sociedade. Em uma “limited liability partnership”, por outro lado, todos os sócios geralmente têm responsabilidade limitada (e não pessoal) pelas dívidas da empresa. “Partnerships”, “limited partnerships” e “limited liability partnerships” são todas entidades de repasse, em que as receitas e perdas serão repassadas diretamente aos sócios em regime de transparência fiscal (“pass through”).
O tipo societário mais popular é a sociedade de responsabilidade limitada. Uma sociedade de responsabilidade limitada consiste em uma pessoa jurídica híbrida constituída sob a lei estadual, combinando os melhores atributos de sociedades anônimas (“corporations”) e “partnerships”. Por um lado, os sócios de uma sociedade de responsabilidade limitada serão protegidos de serem pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa, assim como os acionistas de uma sociedade anônima. Por outro lado, uma sociedade de responsabilidade limitada não tem que declarar ou pagar impostos, porque é geralmente tratada como uma sociedade que se enquadra no regime de transparência fiscal (“pass-through tax entity”) pela Receita Federal Norte-Americana, e quaisquer lucros ou prejuízos do negócio são tributados diretamente aos sócios, como em uma partnership.
Além da classificação fiscal das sociedades mencionadas acima, a Receita Federal Norte-Americana permite que certas variações de pessoas jurídicas escolham tratamento diferente para fins fiscais. Por exemplo, uma “S corporation”[2] pode optar por ser tratada como uma partnership, e uma sociedade de responsabilidade limitada também pode optar por ser tributada como uma sociedade anônima (“corporation”).
Finalmente, é importante ressaltar que a Lei Norte-Americana de Geração de Empregos e Redução Fiscal (em inglês, “Tax Cuts and Jobs Act” ou “TCJA”) adicionou uma dedução de 20% (a dedução de Renda de Negócios Qualificados – em inglês, “Qualified Business Income” ou “QBI”) para determinadas sociedades pass-through, resultando em uma compensação efetiva da cota máxima aplicável a contribuintes pessoas físicas. No entanto, embora a dedução QBI possa funcionar como um incentivo para que determinados proprietários de negócios aproveitem a tributação aplicável às entidades pass-through e a dedução de 20%, conforme explicado em nosso artigo “Alerta quanto à Dedução QBI”, a Receita Federal fechou recentemente uma brecha que permitia o uso de estruturas segregadas por empresas de serviços específicos para se beneficiar da dedução de 20%.
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[1] A Lei Norte-Americana de Geração de Empregos e Redução Fiscal (em inglês, “Tax Cuts and Jobs Act” ou “TCJA”) de 2017 alterou a alíquota de imposto de renda de pessoas jurídicas de um teto máximo de 35% para uma alíquota fixa de 21%.
[2] Geralmente, sociedades anônimas (“corporations”) com uma única classe de ações, menos de 100 acionistas individuais, sendo todos eles residentes nos EUA para fins tributários.