BVI Lei de Substância Econômica
Contínuas mudanças de alcance global na legislação tributária têm compelido os governos a aumentar a regulamentação e fiscalização das companhias sob suas jurisdições. A fim de ajustar sua legislação aos padrões mais recentes de compliance e publicação de relatórios internacionais, as Ilhas Virgens Britânicas (em inglês, British Virgin Islands ou “BVI”), juntamente com diversos outros países ao redor do mundo, promulgaram novas leis e orientações como parte de seus esforços no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros envolvendo companhias offshore.
Como parte destes ajustes, em 2018, as BVI promulgaram a Economic Substance (Companies and Limited Partnerships) Act, a Lei de Substância Econômica (a “Lei”). Além da Lei, as BVI pretendem emendar o atual sistema de coleta de informações conhecido como Beneficial Ownership Secure Search (“BOSS”), em português, o sistema de Pesquisa Segura do Beneficiário Final, (Emenda número 3), cuja regulamentação final ainda não foi publicada, o que deverá acontecer em breve.
Em 10 de outubro de 2019, as BVI publicaram a versão final da Lei, juntamente com as Notas Explicativas da mesma (em conjunto, as “Regras”). Embora as Regras tenham esclarecido inúmeras dúvidas importantes e provido orientação em detalhes cruciais das novas exigências, algumas questões ainda estão sem direcionamento e solução.
Dentre outros, as Regras esclareceram os seguintes itens:
1. Os requisitos de substância econômica devem ser cumpridos durante e antes da liquidação da companhia.
2. Há requisitos adicionais para as companhias BVI que optarem em ser tratadas como residentes fiscais fora das BVI.
3. As informações abaixo devem estar no sistema BOSS:
a. se as operações da companhia são caracterizadas como “atividade relevante”;
b. endereço residencial do beneficiário final da companhia;
c. total de despesas incorridas na “atividade relevante”, globalmente e dentro das BVI;
d. número total de empregados utilizados na “atividade relevante”, fora e dentro das BVI;
e. exigências adicionais para negócios de propriedade intelectual:
i. evidência concreta de que a tomada de decisão ocorre nas BVI;
ii. Um plano de negócios detalhado, incluindo os motivos comerciais de manter a propriedade intelectual nas BVI.
Ainda se encontram pendentes de esclarecimentos os regulamentos relacionados à fundos de investimento, o processo pelo qual as informações serão coletadas, e o lançamento da versão final da própria plataforma BOSS. Assim que as BVI divulgarem as informações obrigatórias que deverão ser providenciadas através do sistema BOSS, enviaremos instruções sobre o procedimento a ser seguido.
De acordo com as novas regras, o envio do relatório de informações pelas companhias BVI se dará em duas etapas. Na primeira, ocorrerá a classificação da companhia. Na segunda etapa, o agente registrado da companhia deverá protocolar as informações de substância econômica junto às autoridades das BVI. Ambos processos gerarão custos com taxas, tanto para o agente registrado quanto para o governo das BVI.
O conceito de “atividade relevante” é o divisor de águas. Se uma companhia for classificada como condutora de uma “atividade relevante”, ela estará sujeita às regras e requisitos adicionais, cujos detalhes serão definidos futuramente. De acordo com as informações disponibilizadas até o momento, se uma companhia BVI detiver apenas uma conta bancária e investimentos financeiros, ela não será classificada como conduzindo uma atividade relevante e não estará sujeita aos requisitos de substância econômica.
Por outro lado, se a atividade de uma companhia for considerada “relevante”, dependendo do caso, os requisitos de substância econômica podem exigir desde a obtenção de uma licença comercial ou a nomeação de um diretor local, até a contratação de pessoas em um escritório localizado nas BVI. Reafirmando, a análise deverá ser realizada caso a caso.
Os diretores das companhias BVI serão responsáveis pela sua classificação e fornecimento das informações necessárias. Estamos à disposição para auxiliá-los no processo de classificação. O processo de classificação variará em função das atividades da companhia e dos requisitos adicionais. Assim que forem disponibilizadas informações adicionais pelo governo das BVI, entraremos em contato com os clientes com detalhes mais precisos sobre os próximos passos e quais informações ou documentação de suporte serão necessárias.
Embora existam muitos pontos pendentes de esclarecimentos sobre as regras e sua implementação, as companhias constituídas antes de 1º de janeiro de 2019 devem entregar imediatamente as informações para serem classificadas. Para companhias constituídas a partir de 1º de janeiro de 2019, as informações para classificação deverão ser enviadas doze meses após a data de sua constituição. Todavia, recomendamos que os dirigentes das companhias preparem e enviem essas informações imediatamente, independentemente da data de constituição da companhia.
Qualquer falha no fornecimento de informações exigidas pelas BVI, ou o envio intencional de informações falsas, será penalizada com multa de até US$ 75.000, e cinco anos de prisão.
Este artigo está baseado nas últimas normas promulgadas pelo governo das BVI, as quais podem sofrer alterações, tendo em vista que as versões finais das regras sobre substância econômica se encontram pendentes. Conte com o Barbosa Legal para mantê-lo atualizado sobre os últimos acontecimentos sobre tributação internacional.