Anistia: Possível Repercussão Criminal para Alguns Participantes
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), também conhecido como Programa de Repatriação de Recursos do Exterior, terminou no último dia 31 de julho. O programa deu a contribuintes com recursos não declarados no exterior a chance para regularizarem sua situação fiscal no Brasil.
Agora, com o término da segunda fase da anistia, a Receita Federal deu início a uma fiscalização mais rígida nas declarações de repatriação. O foco são contribuintes que não possuem rendimento compatível com o declarado no programa, e o objetivo é processar criminalmente aqueles que repatriaram dinheiro de corrupção e/ou de origem ilegal.
Uma vez reportado os ativos do exterior, a Receita Federal do Brasil irá demandar do fisco estrangeiro a confirmação das informações. A Lei da Repatriação prevê que apenas recursos obtidos em atividades regulares podem ser declarados, e que quem repatriou dinheiro de corrupção pode ser processado criminalmente.