A Lei da Migração, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 24 de maio de 2017, revogou o Estatuto do Estrangeiro, que desde 1980 regulava a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.

O ato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio, e entra em vigor 180 dias após sua publicação. Segundo matéria oficial publicada no website Portal Brasil (www.brasil.gov.br), a “lei irá garantir direitos e modernizar o tratamento dado a estrangeiros que vêm ao Brasil”.

Embora revogue o antigo estatuto, herança da Ditadura Militar, o texto aprovado recebeu críticas e foi sancionado com vetos em 20 trechos. Um trecho bastante criticado, e que foi barrado pelo presidente, foi a livre circulação de indígenas entre fronteiras e terras tradicionalmente ocupadas. Segundo Temer, esse trecho entra em confronto com a Constituição, que impõe “a defesa do território nacional (…) nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios”.

Ainda que tenha possivelmente um longo caminho até uma política migratória que seja satisfatória à maioria, o novo texto representa um avanço, uma vez que o estatuto redigido durante a Ditadura Militar enxergava o migrante como uma ameaça, e atualmente o Brasil abre suas portas e fronteiras facilitando a regularização de estrangeiros, incluindo aqueles que buscam refúgio no país.