Em 04 de dezembro de 2015, o presidente Obama assinou a lei Fixing America’s Surface Transportation Act (o “Fast Act”, decreto para Ajustar as Superficies de Meio de Transporte dos EUA), em um esforço para redirecionar fundos para melhorar as estradas da América. Como consequência do Fast Act, foi adicionada uma nova disposição ao Código da Receita Federal (“IRC”, sigla em inglês para ‘Internal Revenue Code’). Sob a nova lei, o Departamento de Estado tem autoridade para negar novos passaportes, negar renovações de passaporte, revogar passaportes existentes, bem como limitar viagens para o regresso aos Estados Unidos de contribuintes inadimplentes.

O Departamento de Estado está autorizado a negar ou revogar passaportes norte-americanos de um cidadão dos EUA, incluindo expatriados, somente quando o IRS emite uma certificação que o indivíduo tem uma “dívida fiscal seriamente inadimplente”. A dívida fiscal seriamente inadimplente é definida na seção 7345 do IRC, e em termos gerais significa impostos federais não pagos de mais de US
$ 50.000 e onde o IRS apresentou uma execução fiscal contra o contribuinte.

Uma vez que o passaporte do cidadão norte-americano está pronto para a revogação e a papelada foi apresentada, é difícil reverter o processo mesmo depois que os impostos não pagos forem satisfeitos integralmente. Algumas disposições especiais serão feitas para fins “humanitários e de emergência” e também para pessoas que precisam voltar para os Estados Unidos. Isso servirá como uma passagem só de ida para voltar para casa para fazer acordos com o IRS e o Estado.

A lei prevê algumas exceções e provisões de alívio para restabelecer um passaporte revogado ou negado:

• Se a dívida for paga integralmente.
• Se o “Innocent Spouse Relief” se aplica no seu caso
• Se foi feito um acordo para parcelar a dívida com o IRS
• Se a dívida estiver errada
• Se a dívida for abaixo do limite de US $ 50.000

Se você mora nos Estados Unidos ou no exterior como um expatriado dos EUA, procure a orientação de advogados tributários sobre os procedimentos e indultos disponíveis para você se tiver impostos não pagos, devidos ao IRS.