Os cidadãos americanos, titulares de Green Card, e residentes fiscais americanos que possuem contas bancárias no exterior são geralmente desinformados sobre as exigências necessárias para estar em conformidade com as regras e os regulamentos aplicados pela Receita Federal Americana (“IRS”) e o Departamento de Justiça (“DOJ”)

O QUE É O FBAR E QUANDO DEVO APRESENTÁ-LO?

Promulgado em 2010 e em vigor desde 1o de julho de 2014, FBAR significa Foreign Bank Account Report (Declaração de Conta Bancária no Exterior). Exige a declaração de contas no exterior até 30 de junho de cada ano. A declaração refere-se a contas de titularidade de uma pessoa física ou juridica durante o ano anterior.

A QUEM SE APLICA?

O FBAR se aplica a qualquer indivíduo americano que tenha qualquer conta financeira no exterior. Um indivíduo americano é qualquer pessoa (física ou juridica) que: (i) é um cidadão americano; (ii) tem um Green Card; ou (iii) é um residente residente fiscal americano (ou seja, paga imposto de renda nos EUA) ou qualquer companhia criada ou organizada nos Estados Unidos ou sob a lei dos Estados Unidos ou de qualquer Estado sob as leis dos EUA (IRC Seção 7701(a)(4)). O Formulário FinCEN 114 deve ser preenchido eletronicamente perante o Departamento do Tesouro. O preenchimento é exigido se o valor máximo total na conta no exterior exceder $10.000 em qualquer momento durante o ano.

QUAIS SÃO AS MULTAS POR NÃO PREENCHER O FBAR?

A não declaração do formulário 114 pode resultar na imposição de uma multa civil. A multa pode variar de US$10.000, por conta não declarada para uma violação não intencional, até $100.000 ou 50% do saldo da conta, por ano, para uma violação intencional. Indivíduos americanos com contas não declaradas estão sob um grande risco do IRS e do DOJ identificá-los como em não-conformidade com a FACTA

ERROS E EQUÍVOCOS:

1. Incompreensão do valor limite de $ 10.000 para preenchimento. Qualquer conta no exterior total ou parcialmente de propriedade de uma pessoa americana (conforme definido a cima) deve ser declarada se em qualquer momento durante o ano teve um saldo de $10.000 ou mais. Este requisito também se aplica se houver mais de uma conta com saldos abaixo de $10.000.

2. Não declarar. Fica ao critério exclusivo do IRS estabelecer multas e aceitar motivos de não-declaração do formulário. Não é verdade que se uma conta no exterior tem um saldo abaixo do limite de $10.000, ela passa despercebida.

3. Não declarar Seguro de Vida, Planos de Aposentadoria e outros tipos de benefícios de previdência. A exigência de declaração também se aplica a qualquer conta que possui um valor ou equivalência a dinheiro, para o proprietário. Se a qualquer momento você tiver dúvidas da sua obrigatoriedade em aderir ao FBAR é sempre recomendado preencher e entregar o formulário.

4. Não preenchimento quando você possui uma LLC ou Sociedade. Uma limited liability company(“LLC”) ou outro tipo de sociedade não estão isentas do preenchimento e entrega de um FBAR.

5. Achar que o sócio majoritário não precisa preencher o formulário. Se um indivíduo americano controla mais de 50% de uma empresa ou possui é o titular das contas bancárias da empresa, o indivíduo precisa preencher e declarar oFBAR. Note que a empresa também terá a obrigação de declarar seu própio FBAR.

6. Não preenchimento se você é um Administrador, Trustee, ou Beneficiário de uma conta no exterior. Qualquer trust americano que mantém uma conta no exterior deve aderir aos requerimentos do FBAR. Esta regra também se aplica a qualquer subscrito ou signatário autorizado na conta. Beneficiários de mais de 50% de uma conta no exterior também devem preencher o formulário.

7. Preenchimento em conjunto com seu cônjuge e não para si mesmo. O preenchimento de um FBAR em nome do seu cônjuge é prática comum se ambos os cônjuges se beneficiam da(s) conta(s) que estão sendo declarada(s). No entanto, se apenas um cônjuge se beneficia da conta, devem ser preenchidos FBARs separados.

Listados acima estão apenas alguns equívocos e erros relacionados ao preenchimento do FBAR. Existem correções e emendas disponíveis para titulares de contas no exterior que gostariam de retificar quaisquer erros de preenchimento ou violações.

Se você precisar de ajuda com o preenchimento de um FBAR, ou os requerimentos do mesmo, não hesite em contatar o escritório Barbosa Legal e agendar uma consulta com um de nossos advogados.